LEI N.º 16.258, DE 09 DE JUNHO DE 2017.

*Publicada no DOE em 09/06/2017.

ALTERA A LEI Nº12.670, DE 27

DE DEZEMBRO DE

1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE

OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE

SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E

INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, A

LEI Nº13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE

SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO

PARA OS CONTRIBUINTES ATACADISTAS E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI Nº14.237, DE 10 DE

NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME

DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES

REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS,

ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

QUE INDICA, E A LEI Nº 15.614, DE 29 DE MAIO DE

2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA,

ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO,

INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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