LEI N.º 16.258, DE 09 DE JUNHO DE 2017.
*Publicada no DOE em 09/06/2017.
ALTERA A LEI Nº12.670, DE 27
DE DEZEMBRO DE
1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, A
LEI Nº13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE
SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO
PARA OS CONTRIBUINTES ATACADISTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI Nº14.237, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS,
ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
QUE INDICA, E A LEI Nº 15.614, DE 29 DE MAIO DE
2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO,
INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
.
