Aquela história de que quem faz sua parte corretamente não faz mais do que a obrigação começa a mudar de figura e ganhar ainda mais importância. Em um país com 61 milhões de inadimplentes, segundo dados da Serasa Experian, é fundamental criar programas que ajudem quem quer andar conforme a lei, mas, por algum motivo, acabou deixando alguma pendência com o governo.
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de lei Complementar Nº 25 /2017, que trata do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”. A principal proposta do programa é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados em segmentos de menor risco de descumprimento.
Sob a ótica de gestão pública, o programa tem como foco a orientação, compliance fiscal e a redução de litigiosidade por auto de infrações, na medida em que irá estimular o cumprimento e autorregularização voluntária das obrigações tributárias pelos contribuintes.
É incontestável que estamos diante de uma proposta inovadora, com visão estratégica e com objetivo de agregar valor à Administração Tributária, pois uma das premissas é empregar os recursos de fiscalização de acordo com o risco assumido pelo contribuinte em cumprir suas obrigações tributárias.
“Nos Conformes” propõe o gerenciamento de perfil tributário de forma que os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos, que indicarão seu nível de exposição aos passivos tributários que estão dispostos a assumir.
Os perfis “A+ e A” representam os que estão em conformidade fiscal perante ao fisco. As empresas com nível médio de exposição de riscos serão classificadas nos perfis “B” e “C”. Já para os contribuintes enquadrados nos perfis “D” e “E” é recomendável a reavaliação dos processos fiscais, pois poderão ser passíveis de inclusão no regime especial para cumprimento das obrigações tributárias, pois há indícios de serem devedores contumazes.
A fiscalização digital no Brasil é uma realidade há muitos anos e São Paulo também investiu no desenvolvimento, aperfeiçoamento dos sistemas de informação e na melhoria da tecnologia aplicada em seus processos internos. Assim, o projeto “Nos Conformes” é uma evolução desses investimentos.
Neste contexto, a Análise Informatizada de Dados será o instrumento que o fisco utilizará para executar os cruzamentos eletrônicos das informações que já dispõe, tais como: Notas Fiscais Eletrônicas, EFD – Escrita Fiscal Digital, GIA – Guias de Informação e Apuração do ICMS e E-Cac para comprovação de pagamentos, entre outros documentos digitais.
Esta organização na administração tributária paulista ensejará maior controle da atividade fiscalizatória, inclusive quanto à utilização dos instrumentos tecnológicos para o monitoramento fiscal contínuo de todos os contribuintes.
E é aí que entra a importância do apoio tecnológico para que as empresas consigam se enquadrar no projeto e usufruir dos benefícios. O mercado conta com soluções que ajudam no gerenciamento do calendário fiscal das empresas, garantindo prazos de recolhimento, datas de entrega de obrigações acessórias, guardas dos comprovantes de entrega das obrigações acessórias e comprovante dos pagamentos dos impostos.
Além disso, é possível realizar uma auditoria digital, em que são realizadas previamente o cruzamento das obrigações acessórias e a conciliação da escrituração fiscal na EFD (Escrita Fiscal Digital), atendendo, assim, o critério de aderência entre escrituração versus a declaração e os documentos fiscais. Outra vantagem é utilizar os sistemas de tecnologia da informação para gerenciar todos os eventos do fisco: autorizada, rejeitada, denegada ou cancelada, verificando qual o status do CNPJ, Inscrição Estadual junto ao SINTEGRA e Receita Federal dos documentos emitidos.
Portanto, se você quer evitar surpresas em decorrência do novo programa “Nos Conformes”, o melhor caminho é sempre buscar o apoio de um parceiro tecnológico que saiba como ajudar a sua empresa da melhor forma possível. Esteja preparado.
