A decisão está em conformidade com a orientação firmada pela TNU.

A 2º Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, negou provimento a recurso inominado interposto pelo INSS, contra sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder progressão funcional a servidor ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, a cada período de 12 meses de efetivo exercício no cargo, até que seja editado o regulamento previsto na Lei n. 11.501, de 11 de julho de 2007, e não pelo período de 18 meses, como defendia o INSS.

Em seu recurso, o INSS sustenta que a "Lei n. 10.855, de 1º de abril de 2004 (alterada pela Lei n. 11.501/2007), já estabelece os requisitos para fins de progressão funcional e promoção, a cada 18 meses de efetivo exercício em cada padrão e habilitação em avaliação de desempenho individual e que o acolhimento do pedido do servidor violaria os princípios da legalidade e da isonomia, as Súmulas Vinculantes n. 10 e 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o art. 169§ 1º, da Constituição Federal (necessidade de prévia dotação orçamentária para se majorar a remuneração de servidores públicos federais e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias)."

O servidor, por sua vez, argumentou que a sentença não merecia reparos, vez que está em consonância com a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TNU), por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 50584992620134047100, na qual ficou consignado que para fins de progressão funcional deve ser aplicado o prazo de 12 meses, até que sobrevenha a respectiva norma regulamentadora, argumento esse acatado pela 2º turma recursal.

Para o relator do recurso "a sentença recorrida está em conformidade com a orientação firmada pela TNU , não havendo justificativa para sua reforma" ressaltou.

A decisão da Turma Recursal condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.

O processo tramita sob o nº 0130605-90.2015.4.02.5052/01.


Autor

  • Ely de Souza Junior

    Advogado inscrito na OAB/BA sob o nº 46.290 e atuante nas áreas do Direito Previdenciário, Direito Civil e Direito Administrativo. Graduado em Direito pela Faculdade do Sul da Bahia-FASB em 2014. Pós-graduando em Direito Previdenciário. Atualmente atua como Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Caravelas/BA.

    Textos publicados pelo autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso