Exigência de Responsável Técnico em Pets Shops é ilegal e totalmente contra o Ministério do Trabalho e fora da Receita Federal

Exigência é contra a lei

08/10/2018 às 01:21
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Exigência de Responsável Técnico em Pets Shops é ilegal e totalmente contra o Ministério do Trabalho, fora da Receita Federal e contra a lei.

Exigência de Responsável Técnico em Pets Shops é ilegal e totalmente contra o Ministério do Trabalho, fora da Receita Federal e contra a lei.

De acordo com a RECEITA FEDERAL, um Esteticista Pet, Tosador de Animais Domésticos, Banhista de Animais Domésticos, Comerciante (Vajerista) de Animais Vivos e de Artigos para Animais Domésticos, Cuidador de Animais Domésticos (Pet Sitter) Criador de Animais Domésticos e Adestrador, pode ser MEI (Micro Empreendedor Individual) e INDEPENDENTE, assim como várias outras funções do programa que suas atividades não constam conselhos responsáveis, ficando o programa responsável, sendo legalmente apenas as exigências legais e precisas da Receita Federal, se tornando ilegal conselhos paralelos se apropriando, onde torna-se abusivo e aproveituoso.

Por exemplo: médicos, veterinários, policiais, seguranças, enfermeiros, farmacêuticos, juízes, advogados, etc, não costam no programa por ter que serem registrados apenas pelos seus conselhos responsáveis e exclusivos, não podendo, assim, ser um MEI (Micro Empreendedor Individual) nessas funções, entre outras não constadas no programa.

Ficando, assim, também pelo Ministério do Trabalho, tal de exigência de Responsável Técnico ilegal e apropriado pelo conselho, pois qualquer trabalhador que cumpra hora e recebe para prestar seus serviços, deve ser registrado e receber além do salário os seus direitos de acordo com a lei do Ministério do Trabalho e Receita Federal, onde um MEI tem a opção de registrar apenas um único funcionário e entre as funções contidas no programa MEI, não constando RT (Responsável Técnico), onde tal "parceria" se torna ilegal e tal exigência contra a lei do Ministério do Trabalha, e desnecessária e inútil pela Receita Federal.

Onde todos os conselhos são obrigados por lei a criarem uma lei onde determinam quem representam, onde tal conselho que comete esta ilegalidade não consta em sua lei ser responsável e criar as suas leis exclusivamente também para: Esteticista Pet, Tosador de Animais Domésticos, Banhista de Animais Domésticos, Comerciante (Vajerista) de Animais Vivos e de Artigos para Animais Domésticos, Cuidador de Animais Domésticos (Pet Sitter) Criador de Animais Domésticos e Adestrador.

Onde tais profissionais que foram intimados a estarem registrados ao conselho e pagar anuidade e ter responsável técnico, tem o direito por lei de receberem tudo de volta e corrigidos, tendo o direito de entrarem com ação contra por serem amendrontados pelos fiscais do conselho que não os representam, sendo esta atitude ilegal e inapropriada.

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