O Projeto de Lei 1667/19 obriga as prestadoras de TV por assinatura a oferecer ao cliente a opção de livre escolha de quaisquer canais por ela distribuídos na modalidade avulsa de programação, de forma a constituir pacotes individualizados.
A proposta altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11), que hoje permite a oferta de canais na modalidade avulsa de programação, sem obrigar as prestadoras a oferecê-los.
Apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, hoje os consumidores se veem obrigados à compra de um pacote do qual não utilizam muitos de seus canais.
“Nossa proposta é obrigar as prestadoras de serviço a ofertarem a possibilidade de o cliente compor o seu próprio pacote de canais, escolhendo somente aqueles que efetivamente gostaria de assistir”, disse.
“A proposta também obriga a modicidade de preços, de sorte a evitar que um número menor de canais acabe por se tornar ainda mais caro”, completou.
