STJ ATUALIZADA BANCO DE DADOS COM SÚMULAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

21/05/2019 às 09:51

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O STJ incluiu mais três enunciados em seus bancos de dados das Súmulas Anotados, sendo dois correspondente ao Direito do Consumidor.v

O STJ incluiu mais três enunciados em seus bancos de dados das Súmulas Anotados, sendo dois correspondente ao Direito do Consumidor.

A Súmula 601/STJ traz que o MP possui legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

Também trouxe a Súmula 602/STJ que determina que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

As presentes súmulas são um resumo de entendimento consolidados nos julgamentos que servem de orientação sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.

Texto por: Carolina Novais

Sobre o autor

Bruno Fuga

Advogado e Professor. Doutor em Processo Civil pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UEL (na linha de Processo Civil). Pós-Graduado em Processo Civil (IDCC). Pós-Graduado em Filosofia Política e Jurídica (UEL). Membro da academia londrinense de letras (cadeira n.º 32). Conselheiro da OAB de Londrina. Membro ABDPro, IBDP e IDPA. E-mail: [email protected]

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