O STJ incluiu mais três enunciados em seus bancos de dados das Súmulas Anotados, sendo dois correspondente ao Direito do Consumidor.
A Súmula 601/STJ traz que o MP possui legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
Também trouxe a Súmula 602/STJ que determina que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
As presentes súmulas são um resumo de entendimento consolidados nos julgamentos que servem de orientação sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.
Texto por: Carolina Novais
