O Ministério Público Federal em Goiás ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defina, em caráter de urgência, os protocolos clínicos específicos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Segundo a Procuradoria, a falta dessa definição por parte da ANS estaria sendo utilizada por operadoras de planos privados de saúde como fundamento para a negativa da cobertura ou para a restrição de diversos tipos de tratamentos e terapias prescritas por médicos especialistas para pacientes com o transtorno.
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Se a ação for julgada procedente, a decisão terá efeito em todo o País.
Fonte: ESTADÃO
