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Capa: Sora

Entrada de ações de pequenas causas pode ser feita pela internet

24/07/2019 às 08:31

Resumo:


  • É possível entrar com uma ação no Juizado Especial Cível pela internet, utilizando certificado digital válido.

  • Existem prazos específicos para entrar com a ação, sendo importante juntar provas do prejuízo e comparecer à audiência.

  • A Serasa Experian oferece certificação digital ICP-Brasil para identificação segura de pessoas e empresas no ambiente eletrônico.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Como entrar com ação no Juizado Especial pela internet? Pessoas físicas e microempresas podem ajuizar causas de até 20 salários mínimos com certificado digital.

Muita gente não sabe, mas é possível entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, que a maioria conhece como Tribunal de Pequenas Causas, por meio da internet. Para isso a pessoa física ou jurídica (microempresa) precisa apenas identificar-se por meio de um certificado digital válido. Este benefício permite ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos.

Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .

Trata-se de mais um serviço de grande relevância que pode ser acessado com o certificado digital padrão ICP-Brasil, que atesta a identidade do autor do pedido. É sempre importante divulgar esses benefícios que são proporcionados pela Certificação Digital. Este é mais um que as pessoas podem ter, no caso no relacionamento com o serviço público, de forma rápida, virtual, com baixo custo e totalmente segura.

Os interessados devem apenas observar alguns detalhes:

  1. Fique atento aos prazos para entrar com a ação. Em casos de serviços e produtos não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias; para causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.

  2. Junte provas do prejuízo. Este é um dos passos mais importantes para provar o dano sofrido. Em caso de acidentes, é importante registrar um Boletim de Ocorrência, que pode ser eletrônico.

  3. Compareça à audiência. Este é um fator muito importante para o autor da ação de pequenas causas. Caso isso não ocorra, a ação será extinta e ficará sem julgamento.

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