Responsabilidade Objetiva

Empresa que não recolheu as contribuições previdenciárias terá que indenizar uma ex-funcionária que teve o pedido de aposentadoria negado pela falta desses recolhimentos ao INSS.

juíza Claudia Rocha Welterlin, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), obrigou a empresa a pagar para a ex-funcionária o valor referente a sua aposentadoria até que o benefício seja concedido pelo INSS.  
 

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O caso

A trabalhadora foi surpreendida pela negativa do seu pedido de aposentadoria pelo INSS. O instituto informou para a segurada que ela não fazia jus ao benefício de aposentadoria pois, ainda faltava um ano e três meses para atingir o tempo mínimo de contribuição.
 

Porém, pelos cálculos da trabalhadora já havia preenchido esse requisito, ao analisar o seu extrato previdenciário (CNIS), constatou-se que a empresa deixou de fazer o recolhimento. Diante disto, ajuizou uma reclamação trabalhista e pediu que a empresa fosse condenada a pagar indenização substitutiva à aposentadoria até que o INSS libere o benefício.
 

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A Magistrada do caso, aceitou o pedido da trabalhadora, responsabilizando a empresa pois, de acordo com a tese da apontada, se a empresa tivesse feito o recolhimento corretamente, a trabalhadora teria os 15 anos de contribuição e conseguiria se aposentar.
 

Realmente, não foi efetuado pela reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período em referência, estando patente o descumprimento da obrigação patronal. Logo, se a obrigação tivesse sido oportuna e regulamente cumprida pela reclamada, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período em que a autora lhe prestou serviços, o qual perfaz um lapso de um ano, sete meses e sete dias, esta, inequivocamente, estaria em pleno gozo do benefício previdenciário da aposentadoria”, afirmou.
 

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Com base nessas informações, a Juíza condenou a empresa à indenização substitutiva da aposentadoria por idade, mês a mês, equivalente aos valores que a trabalhadora deixou de receber desde março deste ano até a data em que o INSS, revendo a situação, passe a conceder o benefício.
 

Cumpre estabelecer que ainda que o INSS, revendo o pedido anterior, venha a conceder o benefício de forma retroativa, a reclamante não estará obrigada a devolver os valores quitados pela reclamada no mesmo período, dada a impossibilidade de se deixar a empregada sem qualquer amparo enquanto perdurar o trâmite dos procedimentos administrativos e/ou judiciais”, concluiu a juíza do trabalho.

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Informações do Autos do Processo nº 0010607-16.2019.5.03.0061



Autor

  • Valter dos Santos

    Valter dos Santos, é Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP; devidamente aprovado do XXII Exame de Ordem (OAB); Graduado em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; É Master in Business Administration (MBA) - Gestão em Estratégica Empresarial; Possui Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ministrado na Escola Superior de Soldados (ESSd) da PMESP, é Técnico Em Transações Imobiliárias. Foi Policial Militar e funcionário público por mais de 10 anos, além de haver sido aprovado em diversos concursos públicos. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4636518317304546 - Criador do maior canal de Direitos Sociais no YouTube, confira: www.youtube.com/valterdossantosprofessor e do blog https://www.professorvalterdossantos.com

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