...uma vez comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer a averbação de tempo de serviço trabalhado pelos autores da ação como tempo de serviço para fins previdenciários, mesmo não havendo recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador.

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Em primeira instância, o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, já havia concedido o direito aos trabalhadores, de averbar como tempo de serviço trabalhado, o período exercido sem que houvesse o devido recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador.

O INSS por sua vez, interpôs recurso de apelação ao TRF1, alega em síntese, que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, e por essa razão os trabalhadores não fazia jus à contagem do tempo trabalhado para efeito de contribuições previdenciária.

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Contudo, de acordo com o relator do caso, o desembargador federal João Luiz de Sousa, em relação à parte autora, “uma vez comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal (artigo 30I, alínea a, da Lei 8.212/1991), tem direito à averbação do período de serviço trabalhado para fins de concessão de benefício”. (grifei)

O magistrado ressaltou a comprovação por meio de documentos, da comprovação dos registros da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e os contracheques, demonstrando que os autores foram devidamente registrados e que havia recolhimento pelo empregador dos valores referentes às contribuições previdenciárias.

Assim afirmou o desembargador, “não seria razoável que o trabalhador fosse prejudicado quanto à contagem do período efetivamente laborado para fins de tempo de serviço em razão de falta do empregador e culpa na atividade de fiscalização a cargo da autarquia federal”. (eu grifei)

Para o relator, os trabalhadores atendem à exigência do artigo 55§ 3º, da nº Lei 8.213/1991 para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, fazendo jus à pleiteada averbação para fins previdenciários.

Diante disto, todos os julgadores, acompanhando o voto do relator, assegurando aos trabalhadores, o direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não tivesse sida recolhida. Dando parcial provimento à apelação do INSS, apenas para reduzir a verba honorária.

Para ler a EMENTA e ACÓRDÃO do julgado acesse AQUI!


Autor

  • Valter dos Santos

    Valter dos Santos, é Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP; devidamente aprovado do XXII Exame de Ordem (OAB); Graduado em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; É Master in Business Administration (MBA) - Gestão em Estratégica Empresarial; Possui Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ministrado na Escola Superior de Soldados (ESSd) da PMESP, é Técnico Em Transações Imobiliárias. Foi Policial Militar e funcionário público por mais de 10 anos, além de haver sido aprovado em diversos concursos públicos. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4636518317304546 - Criador do maior canal de Direitos Sociais no YouTube, confira: www.youtube.com/valterdossantosprofessor e do blog https://www.professorvalterdossantos.com

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