A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer a averbação de tempo de serviço trabalhado pelos autores da ação como tempo de serviço para fins previdenciários, mesmo não havendo recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador.

Veja como dominar Cálculos Previdenciários e Faturar até 2 vezes mais AQUI! 

Em primeira instância, o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, já havia concedido o direito aos trabalhadores, de averbar como tempo de serviço trabalhado, o período exercido sem que houvesse o devido recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador.

O INSS por sua vez, interpôs recurso de apelação ao TRF1, alega em síntese, que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, e por essa razão os trabalhadores não fazia jus à contagem do tempo trabalhado para efeito de contribuições previdenciária.

Leia também: Conheça o método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira na advocacia AQUI!

Contudo, de acordo com o relator do caso, o desembargador federal João Luiz de Sousa, em relação à parte autora, “uma vez comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal (artigo 30, I, alínea a, da Lei 8.212/1991), tem direito à averbação do período de serviço trabalhado para fins de concessão de benefício”. (grifei)

O magistrado ressaltou a comprovação por meio de documentos, da comprovação dos registros da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e os contracheques, demonstrando que os autores foram devidamente registrados e que havia recolhimento pelo empregador dos valores referentes às contribuições previdenciárias.

Assim afirmou o desembargador, “não seria razoável que o trabalhador fosse prejudicado quanto à contagem do período efetivamente laborado para fins de tempo de serviço em razão de falta do empregador e culpa na atividade de fiscalização a cargo da autarquia federal”. (eu grifei)

Para o relator, os trabalhadores atendem à exigência do artigo 55, § 3º, da nº Lei 8.213/1991 para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, fazendo jus à pleiteada averbação para fins previdenciários.

Diante disto, todos os julgadores, acompanhando o voto do relator, assegurando aos trabalhadores, o direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não tivesse sida recolhida. Dando parcial provimento à apelação do INSS, apenas para reduzir a verba honorária.

Para ler a EMENTA e ACÓRDÃO do julgado acesse AQUI!