Na última segunda-feira, 11 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que extingue o seguro DPVAT a partir de 2022. A justificativa para tal medida seria os altos índices de fraude envolvendo o seguro.
Contudo, este não seria o único motivo para a extinção do seguro obrigatório. O Ministério da Economia afirma que os custos com supervisão e regulação do seguro estariam muito elevados, dessa forma, a extinção do DPVAT também seria uma maneira de reduzir custos ao setor público.
O seguro para Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, popularmente conhecido como DPVAT, foi criado em 1974, durante a ditadura militar, com o objetivo de indenizar familiares em caso de morte por acidente de trânsito, cobrir despesas médicas decorrentes do acidente e fornecer indenização em casos de invalidez permanente.
Entretanto, os valores pagos pelo seguro não eram absurdamente altos, tanto para a indenização por morte, quanto para invalidez permanente, o valor era de 13.500 reais por acidentado; mas para os custos com despesas médicas o valor era de 2.700 reais.
A cobrança do seguro DPVAT acontece anualmente para todos os donos de automóveis no Brasil. Normalmente o pagamento é feito junto ao IPVA do veículo. Como um meio da máquina pública evitar “calotes”, é obrigatório que dono do veículo esteja em dia com o pagamento do seguro para renovar o licenciamento do automóvel.
Para onde vai o dinheiro arrecadado com o DPVAT?
A empresa que faz a gestão do seguro DPVAT em todo país é a Seguradora Líder. A mesma relatou que no ano de 2018 foram identificadas 11.898 fraudes, totalizando um alto prejuízo. No entanto, apesar das fraudes relacionadas ao seguro, todo o valor arrecadado com o pagamento do DPVAT era destinados à setores importantes da nossa sociedade.
Segundo o Ministério da Economia, os cidadãos não sofrerão com a falta de assistencialismo em casos de acidentes no trânsito, pois, o governo oferece atendimento médico gratuito na rede pública de saúde, por meio do SUS, e para os segurados do INSS já existe a cobertura do auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Todavia, é preciso entender quais serão as consequências negativas com a extinção do seguro obrigatório, afinal, todo o valor arrecadado com o DPVAT tinha um destino final e boa parte era destinado a saúde pública.
Conforme informado pela Seguradora Líder, a distribuição dos valores arrecadados no ano passado ocorreu da seguinte forma: 50% do valor foi destinado ao pagamento de indenizações, outros 45% foram para o Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de custear os gastos médicos com as vítimas de acidentes de trânsito, por fim, os 5% restantes foram para o Departamento Nacional de Trânsito, para serem utilizados em programas educativos.
Com o fim do seguro, esses setores também saem perdendo, em especial o Sistema Único de Saúde, essa verba que antes era provida pelo DPVAT sairá de qual outro setor daqui por diante? Somente em 2018, o SUS recebeu 2,1 bilhões de reais providos pelos seus 45% de direito nos valores arrecadados pelo seguro.
No entanto, a Medida Provisória ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias e se não for aprovada dentro deste prazo o documento perderá sua validade. Ainda ficou definido pela MP que os acidentes ocorridos até o mês de dezembro deste ano terão direito ao seguro DPVAT.
Quem perde e quem ganha com a extinção do DPVAT?
Obviamente, para muitos donos de automóveis no Brasil, a extinção do seguro obrigatório será extremamente benéfico, pois, será um “gasto” a menos. Mesmo que os valores anuais não sejam altos, será uma diferença significante para muitas famílias, em especial as de baixa renda.
O valor cobrado pelo seguro DPVAT é diferente para cada tipo de veículo, por exemplo, para carros particulares o preço é de 16,21 reais, para caminhões custa 16,77, e o valor mais elevado é destinado aos motociclistas, pelo preço de 84,58 reais.
Segundo dados divulgados pelo DataSUS, são registradas anualmente mais de 37 mil mortes no Brasil decorrentes de acidentes de trânsito. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) são mais de 1,25 milhão de mortes em todo o mundo, pelo mesmo motivo.
Tendo em vista que muitas pessoas não conseguem, ou simplesmente não querem contratar um seguro para o seu automóvel, seria fundamental para a população brasileira que o governo federal mantivesse o seguro DPVAT obrigatório e de valor acessível para todos.
Por outro lado, com a aprovação dessa Medida Provisória e a extinção do seguro DPVAT, mais do que nunca os brasileiros precisam estar atentos a boas opções de seguros particulares, zelar pela segurança no trânsito é fundamental tanto para os motoristas quanto para os pedestres.
