direito do preso. prisão indevida . além do tempo fixado na sentença. direito a indenização do estado.

A Maioria dos presos que são soltos no brasil,não sabem que caso fiquem presos além do tempo que foi fixado na Sentença,terão direito a danos morais,que serão pagos pelo Estado,bem como terão direito,também,os que forem presos indevidamente,sem mandado,ou por puro erro judiciário,ou até por abuso de autoridade. Trata-se de direito Constitucional,que a Constituição Federal de 1988,garantiu a esses presos,que ao meu entendimento,é mais que justo essa indenização. As indenizações são variadas,de acordo com o tempo e o sofrimento que teve cada preso, variam,de acordo com as jurisprudências,em média de R$2.000,00 até R$1.000.000,00,dependendo o tempo e o sofrimento mental do preso. Veja uma ementa sobre esse tema,abaixo:

Processo:

AGV 205491 PE 2054915

Relator(a):

Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Julgamento:

29/04/2010

Órgão Julgador:

8ª Câmara Cível

Publicação:

84 Ementa CONSTITUCIONAL. PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO JUÍZO A QUO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1.Segundo o disposto no art. 5º, inciso LXXV, da CF, "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". 2.É garantia individual do cidadão pleitear indenização por danos morais ao Estado por ter permanecido na prisão por período superior ao devido, haja vista a falha estatal na verificação do cumprimento da pena imposta, como na espécie, o que independe de dolo ou culpa do magistrado. 3.O quantum indenizatório estabelecido na sentença deve ser mantido, diante da intensidade e da duração do sofrimento decorrente do tempo elevado em que o agravado esteve injustamente preso. 4.Recurso de agravo improvido. 5.Decisão unânime.

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  • ADVOGADO MARCOS FERNANDES

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