Após processo judicial que reconheceu nulidades contratuais no Empreendimento Bellini, construtora foi intimada para realizar o pagamento de R$ 131.452,96, em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Segue trecho: 015265.2019 "Nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, fica a executada intimada, na pessoa de seu patrono, a efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 131.452,96, por meio de depósito judicial, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III da Lei nº 11.608/03, mediante guia DARE), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios para a fase executiva à ordem de 10% sobre o valor do débito, bem como para oferecer impugnação, cujo prazo correrá automaticamente nos 15 (quinze) dias subsequentes (art. 525 do CPC)(...)". Fonte: TJSP