Aspectos legais do e-commerce

05/02/2020 às 10:20
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Apesar de o comércio online ser menos burocrático do que o tradicional, há regulamentos que regem suas atividades e que precisam ser observados.

Além da proteção aos dados pessoais, no contexto do empreendedorismo online também prevalece o direito dos usuários quanto aos aspectos relacionados à compra, seja o atendimento, tempo de emprega ou mesmo a qualidade do produto adquirido pelo e-commerce. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em agosto, afetará diretamente aspectos como os termos de uso e a política de privacidade, estabelecendo novas regras para essa atividade. No artigo de hoje, vamos saber um pouco mais sobre o e-commerce e seus aspectos legais. http://bit.ly/2Orhpl5

Sobre o autor
Raphael Di Tommaso

Advogado. Atua nas áreas civil e empresarial.

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