Sistema prisional
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) pede que o STF determine medidas imediatas para reduzir o potencial lesivo do coronavírus entre a população carcerária. Petição nesse sentido foi apresentada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em que o Plenário deferiu parcialmente liminar para reconhecer “o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro”, proibiu o contingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional e determinou a realização de audiências de custódia em todo o país.
O IDDD pede a concessão de livramento condicional a presos com 60 anos ou mais e a autorização para que detentos com HIV, tuberculose, câncer, diabetes e doenças respiratórias, cardíacas e imunodepressoras cumpram regime domiciliar. O instituto também requer que seja concedida prisão domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e para presas gestantes e lactantes. A ADPF é de relatoria do ministro Marco Aurélio.
