Resposta da EDPB às ONGs sobre os decretos húngaros e declaração sobre o artigo 23.º do GDPR

Proteção de Dados e Governança da Internet

11/06/2020 às 10:52
Leia nesta página:

« Durante a 30ª reunião plenária, o EDPB adotou uma declaração sobre os direitos dos titulares de dados em conexão para o estado de emergência nos Estados-Membros. O Conselho respondeu a uma carta da União das Liberdades Civis para a Europa.

Durante a 30.a reunião plenária, o EDPB adotou uma declaração sobre os direitos dos titulares de dados em conexão com o estado de emergência nos Estados-Membros. O Conselho também entregou uma carta em resposta à União das Liberdades Civis para a Europa, Access Now e da União das Liberdades Civis da Hungria (HCLU) sobre o Decreto do Governo Húngaro 179/2020, de 4 de maio.

A EDPB recorda que, mesmo nestes tempos excepcionais, a proteção dos dados pessoais deve ser mantida em todas as medidas de emergência, contribuindo assim para o respeito dos valores globais da democracia, Estado de Direito e direitos fundamentais em que a União está fundada.

Tanto na declaração quanto na carta, o EDPB reitera que o GDPR continua aplicável e permite uma resposta eficiente à pandemia, protegendo ao mesmo tempo os direitos e liberdades fundamentais. A lei de proteção de dados já permite que as operações de processamento de dados necessárias para contribuir para o combate à pandemia do COVID-19. Acesse todo o conteúdo em:  [https://edpb.europa.eu/news/news/2020/thirtieth-plenary-session-edpb-response-ngos-hungarian-decrees-and-statement-article_en]

Source: https://internetgov.news/pt/resumo-semanal-da-governanca-da-internet-s23a20p-internet-na-covid-19-era-internet-no-protesto-da-morte-de-floyd-geopoliticos-e-corrida-para-5g/

Sobre a autora
Andréa Romaoli

Andréa Romaoli is International Tax Lawyer expert in Artificial Intelligence and emerging technologies, professor and Policy Maker dedicating her career for building the world under the Equitable Justice as well Political, Economic, Gender and Social Equality for all people. In order to keep the Human Security, Romaoli is strongly motivated into the fight against Human Trafficking, modern labor slavery and child marriage in Zymbabwe, Brazil and European communities. By the way, Romaoli is Ambassador for Simuka Africa Youth Association, accredited by UNICEF where she is strongly envolved for child protection, Empowering Women also advocates to Human Rights. Romaoli is Chair by Foundation for International Blockchain and Real Estate Expertise FIBREE Malta Chapter; Director by Internet Society Chapter New York; ITU- UNIED NATIONS Council Member; WHO Observer; ICANN Strategic Member Representative for Latin American and Caribbean and CEO by Romaoli - International Management & CO (based Malta). Andrea holds Master degree in Tax Law and MBA in Advanced Management of Project. She is fluent in English, Portuguese and Spanish. She also speaks some German, and Afrikan. As an Tax Lawyer expert in AI, Blockchain, Emerging technologies and Financial Systems, Romaoli created the Legal Theory on Sixth Dimension of Human Rights that establishes the Technology among Fundamental Rights. Romaoli received a Prize by this legal and humanitarian theory for "Outstanding Project on Niche Market Disruption Excellence", a honor prize by Government of Netherlands, Corporate Parity and Ernst & Young (April, 2019). Also Romaoli is the author BOOK-Chapter: Smart Governance for Cities, Perspectives and Experiences: "AI, IoT, Big Data, and Technologies in Digital Economy with Blockchain at Sustainable Work Satisfaction to Smart Mankind: Access to 6th Dimension of Human Rights" (Springer Nature. Switzerland. ISBN : 978-3-030-22069-3. 2019).

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