O CNJ proferiu decisão no caso do juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes, titular da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, condenado pelo CNJ em outras oportunidades por gestão fraudulenta à frente da Associação dos Magistrados Federais, além de réu em ação penal pela prática de crimes de receptação e de exploração de prestígio em outras situações. Na decisão, determinando apuração dos fatos narrados ante a possibilidade de violação funcional, considerando que os argumentos podem demonstrar situação que extrapolem a mera atividade jurisdicional do magistrado. O processo vai para a Corregedoria do TRF-1 para investigação.
Em decisão publicada em 23 de julho, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins pede a necessária apuração de eventual violação dos deveres funcionais do magistrado, que, em tese, teria praticado diversas irregularidades processuais, das quais decorreram prejuízos acumulados e tratamento desigual imposto às partes, principalmente quanto ao imediato atendimento a todos os pleitos da empresa PSCO (Porto Seco Centro-Oeste), formulados pelo advogado Antônio Correa Jr - o pai era juiz federal e foi investigado à época pela prática de irregularidades conjuntamente com o juiz Charles. O Ministro determinou que se oficiasse à Corregedoria Regional Federal da 1ª Região para apuração dos fatos e diante de sua relevância.
A situação tem origem nas ações judiciais ajuizadas em Brasília (2ª Vara), em que o Juiz Charles, cuja conduta está sendo investigada pelo CNJ, não poupa esforços para atender a todos os pedidos de um dos advogados da empresa Porto Seco Centro Oeste (PSCO) - segunda colocada na licitação do Porto Seco de Anápolis - descumprindo ordens expressas do Tribunal para beneficiar a empresa, encobertando diversas irregularidades e com finalidade de prejudicar as ações em trâmite em Anápolis.
Do contrário, as decisões do juiz federal de Anápolis, a favor da primeira colocada, Aurora da Amazônia, são mero cumprimento de ordens da Desembargadora Federal da 5ª Turma do TRF-1.
Alerta - Após o conhecimento da suspeição do magistrado neste processo, o advogado Antônio Correa Jr. imediatamente substabeleceu ao novo escritório contratado pelo PSCO - Silveira, Ribeiro e Advogados Associados - que tem como sócios Eustáquio Nunes Silveira, Vera Carla Nelson Cruz Silveira e Alexandre Cesar Osório Firmiano Ribeiro pela empresa Porto Seco Centro-Oeste (PSCO).
Eustáquio e sua esposa Vera Carla foram afastados e tiveram aposentadoria compulsória decretada, em 2003, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por desvios de conduta. Na ocasião ficou decidido que Eustáquio da Silveira e sua mulher agiram em desacordo com a Lei Orgânica da Magistratura, ao orientar um advogado sobre que decisão tomar em um processo. Eustáquio também teria sugerido a Igor da Silveira, seu filho, um advogado para representar um traficante de drogas.
Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda.
