Objetivo é equilibrar caixa de prefeituras com o período de menor arrecadação

O desemprego e a redução da renda da população provocaram diversos adiamentos no pagamento de tributos municipais, estaduais e federais. A consequência disso é a ampliação das dívidas com a união e o ponto chave da proposta apresentada pelo senador Rogério Carvalho, do PT sergipano.

Vários estados adiaram a cobrança do imposto veicular neste ano e a medida deve afetar ainda o calendário do IPVA 2021. A mesma coisa deve acontecer com as prefeituras nas cobranças de tributos como é o caso do IPTU 2021 de pessoa física e de empresas. Menos dinheiro impede o cumprimento de pagamentos por parte das prefeituras.

A proposta do senador é que as contribuições para a seguridade social devidas pelos municípios fiquem suspensas durante todo o prazo da calamidade pública causada pela pandemia de Covid-19 e voltar a ser pagas em parcelas a partir de janeiro de 2021.

Hoje, por força do decreto de calamidade pública, o Ministério da Economia flexibilizou os prazos para o recolhimento das contribuições para custeio da seguridade social de março, abril e maio de 2020 a ser pagas por estados, Distrito Federal e municípios que contratam pessoal pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943).

O governo determinou que esses três meses de recolhimentos adiados deveriam ser pagos a partir de julho, ainda em 2020. Mas a continuidade da crise econômica decorrente da pandemia e a baixa perspectiva de recuperação da arrecadação de impostos tem afetado a capacidade de financiamento das prefeituras, que estão sem recursos.

Verifica-se uma dramática redução na arrecadação do ISS, do IPTU, do ITBI, do ICMS (cota-parte), do IPVA (cota-parte), bem como todos os demais tributos. Soma-se a isso a incapacidade de municípios de emitir dívida, configurando um quadro dramático de pressão sobre os governantes locais. Além da redução das receitas, a pandemia tem causado aumento significativo das demandas nas áreas de saúde e assistência social, o que faz elevar os gastos dos municípios”, explicou Rogério Carvalho no texto.

O senador propõe a extensão da suspensão das contribuições para a seguridade social devidas pelas prefeituras enquanto durar o estado de calamidade pública, previsto para se encerrar em 31 de dezembro de 2020. A dívida decorrente das contribuições que deixarem de ser recolhidas neste ano deverão ser pagas em 60 parcelas iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2021.

“Dessa forma, não haverá renúncia fiscal ou dano às contas da seguridade social, cujas receitas são vinculadas e protegidas constitucionalmente, mas apenas a dilação do prazo para o seu recolhimento, dando aos entes municipais melhores condições para o enfrentamento da pandemia de Covid-19”, justificou o parlamentar.

O debate deve se estender pois, provavelmente, os impactos ainda serão sentidos pelos contribuintes em suas rendas e deve forçar mudanças nas cobranças de IPVA 2021 e outros tributos.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso