Área de preservação permanente. APP. Zona de amortecimento de unidade de conservação, TRF4. Demolição. Imóvel. Casa. Demolido. Proteção ambiental. Advogado especialista em direito ambiental. Escritório de advocacia ambiental. Defesa. Recurso.

Original em www.advambiental.com.br 

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra particular objetivando a demolição de edificação e reparação dos danos ambientais decorrentes da construção de imóvel em área de preservação permanente, sem licença, às margens de um rio e em zona de amortecimento de unidade de conservação.

A sentença julgou improcedentes os pedidos do Ministério Público porque a área urbana estava consolidada, sendo conhecida regionalmente e ocupada para moradia e lazer.

Além disso, o povoamento da região foi estimulado pelo poder público municipal, de modo que não seria correto, isonômico e razoável demolir somente uma edificação.

Some-se a isso, a existência da atual legislação da regularização fundiária que permite regularizar imóveis construídos em área de preservação permanente, como era o caso.

Inconformado, o Ministério Público recorreu, mas o TRF4 manteve a sentença de improcedência no sentido de não ser possível a demolição da edificação.

Demolição de casa em área urbana consolidada

Embora o imóvel estivesse de fato localizado em área de preservação permanente e em zona de amortecimento de unidade de conservação, a circunstância de ter sido edificado há anos e estar inserida em zona urbana de ocupação consolidada, tornou desproporcional a demolição.

Em muitos casos assim, é possível observar de um lado, a ausência de vegetação, e por outro, a existência de toda uma infraestrutura, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e saneamento básico.

Sendo assim, a demolição de construções em áreas de preservação permanente, localizadas em zonas urbanas consolidadas e antropizadas, nas quais a recuperação integral do meio ambiente ao seu estado natural é inviável, e devem ser mitigadas.

Isso porque, a recuperação do meio ambiente dependeria de uma ação conjunta, ou seja, a remoção de todas as construções e edificações instaladas no local considerado como APP e nas proximidades.

É dizer que, a retirada de uma única edificação não surtiria efeitos significantes ao meio ambiente, porque as demais permaneceriam provocando o dano ambiental.

Portanto, eventual determinação de demolição com a consequente remoção das estruturas físicas e do entulho para o fim de recuperação da área não implica no sucesso da preservação do meio ambiente.

Ao contrário disso, se mostra em descompasso com o princípio da isonomia, podendo, inclusive, ser mais prejudicial ao meio ambiente, com geração de entulho e maior degradação do que a sua manutenção.


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