Tribunal não admitiu o recurso da AGE-MG, por entender que a tese não encontra guarida na jurisprudência.

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) interpôs um recurso extraordinário (RE) contra a decisão proferida em favor do mandado de segurança (MS) impetrado pela Fecomércio MG em relação à taxa de incêndio. Em junho do ano passado, a Federação obteve decisão favorável, em primeira instância, que declarou a inexigibilidade do pagamento dessa taxa aos seus representados e deferiu o direito à compensação do crédito tributário dos últimos cinco anos.

Os efeitos da sentença – relativa ao mandado de segurança coletivo que tramitava na 2ª Vara de Feitos Tributários na Comarca de Belo Horizonte – foram confirmados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em agosto de 2020, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio, após julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4411.

Já no recurso interposto pela AGE-MG, o Estado requisitou que fossem atribuídos efeitos prospectivos à decisão, por entender que não é possível afastar a coisa julgada decorrente da decisão já proferida. O TJMG não admitiu o recurso, por entender que a tese da AGE-MG não encontra guarida na jurisprudência.

“A presente demanda não tem por objeto a desconstituição da coisa julgada formada na ADI nº 1.0000.04.404860-1/000, julgada por este Tribunal, mas sim a declaração de inexigibilidade da taxa de incêndio, matéria já analisada e definida pelo STF, em regime de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 16 (RE nº 643.247/SP)”, declarou o desembargador José Flávio de Almeida.

O julgamento desse mandado de segurança ainda não encerrou. Por isso, é preciso aguardar o trânsito em julgado para apurar seus efeitos.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso