Material explica as regras de adesão ao benefício, que contou com sugestões do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros.

Para estimular a retomada da atividade econômica e recuperar as empresas e os empregos em Minas Gerais, o governo estadual aprovou o plano Recomeça Minas (Lei Estadual nº 23.801/2021). Para esclarecer as hipóteses de parcelamento do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), a Fecomércio MG produziu uma cartilha no formato perguntas e respostas sobre o tema.

O material explica as regras de adesão ao benefício, que contou com sugestões do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, grupo representativo do qual a Fecomércio MG faz parte. A cartilha também esclarece as datas para pagamento dos débitos do ICMS, as reduções de multas e juros e as hipóteses de descumprimento dessa nova legislação.

A cartilha está disponível para download gratuito.



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