O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), anunciou a implantação do programa de regularização tributária (Refis) para dívidas relativas ao Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida faz parte de uma série de ações do plano Recomeça Minas (Lei Estadual nº 23.801/2021), que busca estimular a retomada da atividade econômica e recuperar as empresas e os empregos no estado.

Para esclarecer as hipóteses de parcelamento do ICMS, a Fecomércio MG promove no dia 10 de junho, às 18h, uma live com a participação do secretário adjunto de Fazenda, Luiz Claudio Lourenço, do superintendente da Superintendência de Crédito e Cobrança (Sucred), Leonardo Guerra, e do consultor jurídico tributário e legislativo da Federação, Marcelo Morais.

A transmissão será realizada por meio do perfil oficial da Fecomércio MG no YouTube. Posteriormente, ficará disponível também no canal da entidade na plataforma.

Com o Refis, os contribuintes mineiros poderão quitar as dívidas relacionadas ao ICMS à vista, com desconto de 90%, ou em parcelas, com descontos que variam de 50% (até 84 parcelas) a 85% (até 12 parcelas) sobre juros e multas. O benefício engloba todos os débitos do imposto, em aberto ou parcelados, referentes aos fatos geradores de até 31 de dezembro do ano passado.

Cartilha orientativa

Com o intuito de facilitar a compressão do tema, a Fecomércio MG produziu ainda uma cartilha no formato perguntas e respostas. O material explica as regras de adesão ao benefício, que contou com sugestões do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, grupo do qual a Federação faz parte. A cartilha também esclarece as datas para pagamento dos débitos do ICMS, as reduções de multas e juros e as hipóteses de descumprimento dessa nova legislação (clique aqui e acesse o material completo).

Serviço | Fecomércio MG promove live sobre o programa de regularização de dívidas de ICMS
Data: 10 de junho (quinta-feira), às 18h
Transmissão: no YouTube da Fecomércio MG