Uma análise sobre a perspectiva da jurisprudência do STJ em relação as verbas que devem figurar ou não na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Há muito tempo que a natureza das verbas que compõem o salário-contribuição tem sido amplamente debatida nos Tribunais. Isso porque afeta diretamente nos custos previdenciários. Nesse sentido, dar-se-á uma ênfase àquelas verbas com natureza indenizatória, ou seja, que não retribui o trabalho efetivo, e, desse modo, não pode integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Para não noticiar um entendimento superado jurisprudencialmente, antes de elencar a visão do STJ caso a caso, cabe destacar, ao menos tangencialmente, alguns assuntos que também foram objeto de análise pelo STF. Normalmente essa temática não é apreciada pela Suprema Corte, por entender se tratar de algo essencialmente infraconstitucional. Isso ficou muito claro no julgamento do Ag Reg RE 1.162.671/PB. Todavia, o Supremo admitiu a repercussão geral e se manifestou em algumas situações.

O primeiro caso recente foi em relação ao aviso prévio. A despeito de o STJ ter se manifestado pela não incidência do INSS no terço constitucional de férias no REsp 1.230.957/RS (Tema 478), o STF reconheceu a repercussão geral do tema e consolidou posição contrária no RE 1.072.485/PR, Tema 985.

Em seguida foi a vez do salário maternidade. A 1ª Seção do STJ já havia pacificado a orientação de se incidir a contribuição previdenciária sobre essa parcela em sede de Recurso Repetitivo no REsp 1.230.957/RS. Porém, sobreveio novamente um entendimento contrário da Suprema Corte no julgamento do RE 576.967/PR, Tema 72.

Por ora, excluídas essas duas situações, tem prevalecido a jurisprudência do STJ nos demais casos que envolvem o estudo da repercussão das contribuições previdenciárias no setor privado. Na maioria das vezes que a 1ª Seção do STJ se posicionou sobre o tema, quer para afastar ou para incluir alguma parcela no âmbito de incidência da contribuição previdenciária, ele recorreu ao fundamento elaborado pelo STF, no julgamento do RE 565.160/SC (Tema 20), acerca da habitualidade e da recorrência desses valores, para qualificar seu caráter remuneratório ou indenizatório.

Sobre as demais verbas, o STJ já se posicionou pelo afastamento da incidência da contribuição previdenciária nos seguintes casos:

- Aviso Prévio Indenizado: REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 478).

- Férias Indenizadas: REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017 e AgInt no REsp n. 1.581.855/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 10/5/2017.

- Abono de Férias: AgInt no REsp n. 1.455.290/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017 e AgRg no REsp n. 1.559.401/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015.

- Vale transporte: REsp n. 1.614.585/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016 e REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017.

- Quinze primeiros dias do Auxílio Doença: decisão da Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.

- Quinze primeiros dias do Auxílio Acidente: EDcl no REsp 1310914-PR, AgRg no AREsp 102198-CE, AgRg no AREsp 90530-DF.

- Auxílio Educação: AgInt no AREsp n. 1.125.481/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; REsp n. 1.771.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018.

- Convênio de Saúde: Resp nº 1.430.043/PR, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado: 25/2/2014, DJe 11/3/2014.

- Diárias para viagem que não excedam 50% da remuneração mensal: EDcl no AgRg no REsp n. 1.137.857/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe 23/4/2010 e EDcl no AgRg no REsp n. 971.020/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 2/2/2010.

- Auxilio Alimentação pago “in natura”, independente do empregador estar inscrito no PAT ou haver obrigação imposta por convenção coletiva: EREsp 603509-CE, EREsp 476194-PR, EREsp 498983-CE, AgInt nos EREsp 1446149-CE.

- Auxílio Creche: REsp 1.146.772/DF, sujeito ao rito dos recursos repetitivos e a Súmula 310 do STJ.

- Seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, ou seja, desde que não seja um seguro individual: REsp 660.202/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2010; AgRg na MC n. 16.616/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/4/2010; AgInt no AREsp n. 1.069.870/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018.

- Abono Assiduidade: REsp n.1.580.842/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 24/5/2016 e REsp n. 743.971/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009.

- Folgas não gozadas: REsp n. 1.620.058/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 3/5/2017; REsp n. 1.660.784/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp n. 1.545.369/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016. AgInt no REsp n. 1624354/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.

- Prêmio em Pecúnia por Dispensa Incentivada: REsp n. 712.185/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe 8/9/2009.

- Licença-Prêmio não Gozada Convertida em Pecúnia: AgRg no AREsp n. 464.314/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014; AgRg no REsp n. 1.560.219/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 10/2/2016.

- Auxílio Natalidade: AgInt no REsp n. 1.586.690/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.476.545/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 2/10/2015.

- Auxílio Funeral: AgInt no REsp n. 1.586.690/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.476.545/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 2/10/2015).

Por fim, entendeu o STJ ser cabível a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias os seguintes casos:

- Salário Paternidade: Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP.

- Férias Gozadas: AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014.

- Horas Extras e Adicional de Horas extras: Recurso Especial repetitivo 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014).

- Adicional Noturno: Recurso Especial repetitivo 1.358.281/SP, Informativo 540/STJ (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014).

- Adicional de Periculosidade: Recurso Especial repetitivo 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014).

- Adicional de Insalubridade: AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009.

- Adicional de Transferência: Aglnt no REsp 1.587.782/PE, Rei. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma cm 8/2/2018, Aglnt no REsp 1.593.021/AL, Rei. Ministro Sérgio Kukina, 1º Turma em 27/9/2016.

- Adicional de Risco de Vida: AgRg no REsp 1.487.979/SC, rel. o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 09/04/2015; AgRg no REsp 1.434.963/RS, rel. o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/11/2014.

- Repouso Semanal Remunerado: REsp n. 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 11/5/2018; AgInt no REsp n. 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.719.970/AM, Rel.Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no REsp n. 1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 17/8/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.572.102/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp n. 1.530.494/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; REsp n. 1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 29/2/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.489.671/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp n. 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/6/2014.

- Décimo Terceiro Proporcional: REsp n. 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 11/5/2018; AgInt no REsp n. 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.719.970/AM, Rel.Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no REsp n. 1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 17/8/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.572.102/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp n. 1.530.494/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; REsp n. 1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 29/2/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.489.671/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp n. 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/6/2014.

- Atestados Médicos em Geral: AgRg no REsp n. 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014; REsp n. 1.770.503/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018.

- Adicional de Sobreaviso: EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015.

- Prêmios: EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015.

- Gratificações: EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015.

- Ajuda de Custo para Deslocamento Noturno: STJ – REsp 610866-MG, REsp 753552-MG, AgInt no REsp 1715560-SP, REsp 365984-PR, REsp 439133-SC, AgInt no REsp 1072621-DF.

- Auxílio Alimentação Pago em Dinheiro: EREsp 603509-CE, EREsp 476194-PR, EREsp 498983-CE, AgInt nos EREsp 1446149-CE.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso