Informativo STJ 701: Em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel.

O “condomínio geral” é formado quando mais de uma pessoa é titular do direito real de propriedade de uma mesma coisa indivisível (pro indiviso), atribuindo-se a cada condômino (coproprietário) uma parte ou fração ideal da mesma coisa.

            Vejamos o art. 1.314 do Código Civil Brasileiro:

Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Sendo assim, condomínio é uma espécie de propriedade, recebendo a seguinte classificação doutrinária quanto à origem:

•      Condomínio Voluntário ou Convencional: Decorre do livre exercício da autonomia privada. Ex: Um grupo de amigos compram um imóvel para investir.

•       Condomínio Incidente ou Eventual: Decorre de motivos estranhos à vontade das patres. Ex: Herança. Art. 1.784 CC/02.

•      Condomínio Necessário ou Forçado: Decorre de uma determinação legal. Ex: Muros e paredes entre vizinhos, direito de vizinhança, art. 1.327, CC/02.

Ocorre que, no âmbito processual, para formação válida do processo é necessário a constituição de três elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir.

O pedido e causa de pedir precisam guardar pertinência jurídica com as partes, autor (sujeito ativo da relação processual) e réu (sujeito passivo da relação processual).

Além disso, poderá haver no processo mais de um autor ou réu, formando um litisconsórcio ativo ou passivo, o que é determinado pela natureza da relação jurídica.

O legislador processual cuidou de delinear o litisconsórcio necessário e unitário, nos termos do art. 144 e do art. 116 do Código de Processo Civil.

 Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

No caso da ação demolitória não é discutido o direito real de propriedade, situação que levaria os titulares de direitos reais a integrar a demanda judicial.

Por outro lado, a diminuição do patrimônio, em razão da demolição, não é suficiente para caracterizar o litisconsórcio necessários dos coproprietários.

Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do STJ no REsp 1.721.472-DF, julgado em 15/06/2021.

            Aqui o destaque publicado no Informativo STJ 701:

Em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel.

Na prática, qualquer um dos coproprietários de um bem imóvel tem legitimidade para defender os interesses patrimoniais decorrente de relações jurídicas de natureza pessoal advindas da propriedade do bem imóvel, com observância das regras de administração prescritas no Código Civil do art. 1.323 ao 1.326.

Ubirajara Guimarães (@ugprofessor)

Veja mais em www.ubirajaraguimaraes.com.br


Autor

  • Ubirajara Guimarães

    Direito Imobiliário | @ugprofessor | www.ubirajaraguimaraes.com.br

    Professor. Palestrante. Parecerista. Advogado (Militante em Direito Imobiliário e Tributário no setor público e privado). Corretor de Imóveis e Conselheiro Suplente do CRECI-Ba 9ª Reg., Assessor do Secretário da Fazenda do Município de Lauro de Freitas/Ba., Membro de Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Lauro de Freitas/Ba., Membro da Comissão de Loteamentos e Comunidades Planejadas e da Comissão de Notarial e Registral do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM.

    Bacharel em Direito (F2J). Pós-Graduado em Direito Imobiliário (UNIFACS). Pós-Graduado em Direito Tributário (IBET). Pós-Graduado em Direito Público com Módulo de Extensão em Metodologia do Ensino Superior (UNIFACS). Pós-Graduado em Direito e Política Ambiental (F2J). Tecnólogo - Curso de Nível Superior de Formação Específica em Gestão Imobiliária (UNIFACS). Técnico em Transações Imobiliárias (IEN).

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso