Empreender no Brasil se tornou um processo menos burocrático desde 2009, ano em que foi criada a natureza jurídica MEI Microempreendedor Individual por meio da Lei Complementar 123/2006.
Com o intuito de acompanhar os pequenos negócios e reduzir os trabalhos informais, esse modelo empresarial permite que profissionais autônomos, pequenos empresários e pessoas que trabalham por conta e que não tenham sócios possam se formalizar por meio da abertura de um CNPJ, tendo assim todos os benefícios que a legislação permite para os microempreendedores.
Entretanto, é necessário observar que, além de ter benefícios como MEI, o microempreendedor também tem obrigações legais a serem cumpridas, as quais devem ser respeitadas para manter a continuidade e segurança do negócio. Assim, este artigo discorre sobre os deveres, benefícios e detalhes dessa natureza jurídica que segue em constante ascensão.
Regras e vantagens para quem quer ser MEI
O processo de abertura de uma empresa classificada com a natureza jurídica MEI é extremamente facilitado, tanto na documentação solicitada como na dinâmica de abertura por meio do site.
Porém, é preciso ficar atento aos deveres fiscais que devem ser atendidos e observar cada benefício diante de diversas situações.
1.Vantagens de ser Microempreendedor Individual (MEI):
O MEI fornece benefícios previdenciários como: salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, pensão por morte (para família).
Baixo custo mensal de carga tributária com recolhimento em valores fixos;
Apuração de impostos de forma simplificada;
Acesso a produtos e serviços bancários, como linhas de crédito exclusivas para MEI;
Dispensa de emissão de alvará e licença para suas atividades conforme atividade informada;
Emissão de notas fiscais de prestação de serviços ou venda de mercadorias, possibilitando realizar transações com outras empresas;
Participar de licitações junto aos órgãos públicos;
Formalização sem custo e sem burocracia;
Contratação de um funcionário.
2.Obrigações do Microempreendedor Individual (MEI)
Ter uma empresa no próprio nome é algo que requer grande responsabilidade. Assim como existem benefícios e viabilidades, também existem obrigações a serem cumpridas, e, caso o microempreendedor individual não atenda a essas obrigações legais, ele poderá ter seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) baixado e o CPF suspenso, bem como terá a constituição de uma dívida junto à Receita Federal.
Nesse sentido, é importante mencionar a importância de ter orientações profissionais, principalmente de um contador. Hoje há opções de contabilidade online, oferecendo todo o suporte legal necessário para o sucesso e continuidade do empreendedor em seus negócios.
Dito isso, a seguir estão elencadas as obrigações que o Microempreendedor Individual deve ter em mente na hora de abrir seu negócio:
Recolhimento mensal da guia DAS-MEI: os valores a serem recolhidos dependem da atividade que o empreendedor efetuar. Atualmente existem três categorias para a definição dos valores, contudo, a base utilizada para apuração desse valor é o salário mínimo vigente, num percentual de 5%.
Com isso, os valores do DAS para o ano de 2022, baseados no novo salário mínimo aprovado pelo Ministério da Economia de R$ 1.212,00, são de:
Comércio e indústria R$ 61,60 mensais;
Serviços R$ 65,60 mensais;
Comércio e Serviços R$ 66,60 mensais.
Efetuar a entrega da declaração de rendimento anual (DASN) contendo todos os ganhos do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior, até o dia 31 de maio de cada ano através do site da Receita Federal.
Emitir nota fiscal de prestação de serviços ou venda de mercadorias quando efetuar operações com outras empresas.
Faturar anualmente o limite permitido para o Microempreendedor Individual, que é de R$ 81.000,00, em uma média mensal de R$ 6.750,00.
Passo a passo para inscrição de Microempreendedor Individual (MEI)
Como exposto até agora, abrir uma empresa MEI é um processo legal pouco burocrático, que poderá ser realizado via internet. Além disso, é válido ressaltar que, caso seja preciso, o empreendedor poderá efetuar alterações de informações ou adicionar alguma outra atividade, procedimento que também pode ser feito por meio do site.
Antes de iniciar o processo de abertura da empresa, o Microempreendedor Individual deverá verificar se a atividade que pretende exercer está contida na lista de atividades permitidas.
Atualmente, essa lista conta com 466 atividades permitidas. Assim, é preciso analisar e ver em qual delas se enquadra o trabalho a ser desenvolvido pelo empreendimento.
Em seguida, para dar início à abertura da empresa, é necessário ter em mãos os seguintes documentos:
Número do R.G;
Número do título de eleitor;
Número do recibo de entrega da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física;
Dados cadastrais, como endereço residencial, e-mail e número de telefone.
Quero ser MEI Formalize-se
Após acessar o site, é só criar uma conta no gov.br, que somente será acessada por meio da senha cadastrada. Logo em seguida será solicitado o número do último recibo de entrega da última declaração do IRPF, caso tenha efetuado a entrega da Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física no ano anterior.
Ao concluir a etapa de cadastro da sua conta no gov.br e inserir a informação exigida, deverá ser feita a conclusão da abertura da empresa MEI, inserindo o endereço e a atividade que deseja exercer.
O Microempreendedor Individual poderá escolher uma atividade principal e outras atividades secundárias. Feito esse processo, será emitido o CCMEI (Comprovante e Certificado do Microempreendedor Individual).
Também é possível realizar esses processos de criação da empresa MEI por meio do app MEI. Baixando o aplicativo no celular, os passos são os mesmos realizados pela internet através do site.
Conclui-se que, hoje em dia, ser microempreendedor no Brasil se tornou benéfico aos pequenos empresários e profissionais autônomos. Contudo, apesar de ser um processo pouco burocrático e de rápida viabilidade, é necessário ficar atento ao atendimento das obrigações legais exigidas, seja na atenção ao recolhimento mensal dos impostos através da guia DAS-MEI, seja no monitoramento do limite de faturamento mensal e anual, e até mesmo na obrigação anual de entrega de faturamento.
Cumprindo todas essas obrigações e tendo uma boa organização financeira, o empreendedor consegue definir uma excelente estratégia de crescimento do seu negócio.
