Terá direito quem encaminhou benefícios por incapacidade e pensão por morte entre os anos de 2002 e 2009
Entre os dias 1º e 7 maio deste ano, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pretende pagar para cerca de 10.900 segurados os valores das diferenças referentes aos benefícios por incapacidade e pensão por morte concedidos entre os anos de 2002 e 2009, que ficou conhecido como Revisão do Artigo 29 ou Revisão dos Auxílios.
Para entender o caso, advogado previdenciarista, Carlos Alberto Calgaro, explica que entre 2002 e 2009 o INSS retirou, equivocadamente, da fórmula de cálculo, o descarte das 20% menores contribuições realizadas pelo segurado para a Previdência Social no período básico e, assim, os benefícios vieram com valores abaixo do que realmente era devido. A questão foi parar na justiça por meio da Ação Civil Pública (ACP) nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP que, ao final, determinou o recálculo do valor dos benefícios. Diante isso, o INSS firmou um acordo com o Ministério Público Federal para pagar as diferenças àqueles que ainda estavam recebendo benefício de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte no ano de 2012, diz.
Calgaro comenta ainda que os valores das diferenças passaram a serem pagos desde 2013 e, em maio deste ano, acontecerá o último lote de pagamento. Para saber se o nome está na lista para receber os valores das diferenças, a pessoa poderá fazer uma consulta no final do mês de abril no site do INSS ou por meio do telefone 135, quando o processamento dos pagamentos estiver concluído, informa.
Fonte: Andrieli Trindade - Jornalista /Calgaro Advogados Associados - OAB-SC 3420
Carlos Alberto Calgaro - Advogado especialista em Direito Previdenciário - OAB-SC 12375 - [email protected]
