Atenção Microempreendedor Individual: em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo entrega da DASN-Simei 2022.

Novo prazo DASN-Simei

A entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até 30/06/2022.

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual DASN-SIMEI, deve ser apresentada por todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano-calendário a que ela se refere.

Alerta-se que a transmissão da declaração a partir do dia seguinte ao prazo de entrega é considerada fora do prazo, sendo emitida uma Notificação de Lançamento de MAED e gerado um DARF (para pagamento da multa) a serem impressos junto com o recibo da Declaração.

Desse modo, é essencial que o Microempreendedor Individual esteja atento ao prazo de entrega da declaração, visando evitar o descumprimento de obrigação tributária acessória e a incidência de penalidades previstas na legislação tributária.

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Outras prorrogações

Além disso, o prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio.

Igualmente, foi prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.

Conforme a Receita Federal, a adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fonte: Portal Receita Federal

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