O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu o valor máximo para pagamento de alimentação a mesários e colaboradores.

De acordo com a Portaria TSE nº 399, de 27 de abril de 2022, o valor máximo para pagamento de alimentação destinada a cada mesário ou colaborador convocado para as eleições gerais de 2022 é de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

Recorda-se que nos termos do art. 119 da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral é composto , no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, cabe a cada Tribunal Regional Eleitoral, de acordo com as particularidades locais e disponibilidade orçamentária, definir, motivadamente, os beneficiários do citado pagamento.

Por oportuno, é vedada a concessão do valor  para pagamento de alimentação aos magistrados e promotores da Justiça Eleitoral e aos servidores em efetivo exercício no Tribunal Eleitoral.

Além disso, é facultado aos Tribunais Regionais Eleitorais o fornecimento de alimentação por meio diverso de pecúnia, observado o limite de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

Leia mais sobre o valor de dispensa de licitação 2022.

Ainda, os casos omissos ou excepcionais serão decididos pelo Diretor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral.

Por fim, fica revogada a Portaria TSE n° 95, de 17 de fevereiro de 2021.

Para ter acesso a Portaria TSE nº 399, de 27 de abril de 2022, clique aqui.

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