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Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação

Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a impenhorabilidade de bem de família deve ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação.

Com isso, não é cabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação.

Conforme a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir dessa assinatura, surgem os efeitos do ato de expropriação em relação ao devedor e ao arrematante, independentemente do registro no cartório de imóveis, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos perante terceiros.

Nesse ponto, a Ministra Relatora, Isabel Gallotti, pontuou que que, lavrado e assinado o auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, suficiente para a transferência da propriedade do bem, nos termos do artigo 694 do CPC de 1973.

A Ministra observou que, no caso analisado, transcorreram cerca de cinco anos entre a penhora e a assinatura do auto de arrematação, sem que a devedora alegasse que o imóvel seria destinado à residência da família apesar de ela ter recorrido da penhora.

Por fim, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser analisada pelo juiz a qualquer momento mas apenas antes da assinatura da carta de arrematação do imóvel (AgInt no AREsp 377.850).

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Fonte: Portal STJ e  REsp 1536888

 

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