Ainda existem dúvidas em relação se é permito ou não a um estabelecimento cobrar valores diferentes sobre pagamento a vista ou cartão de crédito, por exemplo.
De acordo com a lei 13.455 de 26/06/2017, assinada pelo presidente Michel Temer, no seu 1° artigo já deixa claro que: dependendo do meio de pagamento é autorizado a cobrança de valores diferentes. "Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado."
Pois dado o acréscimo de custo, por exemplo, nas taxas do cartão de crédito o comerciante pode cobrar a mais para suprir essa taxa. O mesmo ocorre com o boleto bancário.
Mas também podemos ver o efeito de forma contrária, isto é, o comerciante dar descontos para quem pagar em dinheiro. Assim o produto fica mais barato, já antes existia o custo da operação, agora alguns comerciantes podem dar descontos.
É o caso do Aplicativo Preço do Gás que permite ao revendedor de botijão de gás a colocar um preço diferente para pagamento em dinheiro ou cartão. Ainda mais com os sucessivos aumentos no preço do gás, ter um desconto no dinheiro, que seja de R$ 1,00 ou R$ 2,00 já ajuda. Mas a média do desconto fica em RS 5,00.
Essa medida fez com que o produto no dinheiro ficasse mais barato, ajudando o consumidor. Pois empresário sempre repassa os custos da produção do bem ou serviço. Tanto que é comum negociar com o comerciante no dinheiro, quando pede-se um desconto, normalmente, se for em dinheiro o desconto sempre vem.
Então é legal um estabelecimento cobrar valores diferentes de acordo com método de pagamento.
