Notícias de Conselhos profissionais
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
Por
Daniela Duarte
Publicado em 30 de Abril de 2017 às 12:41
A tese de repercussão geral fixada pelo Plenário foi a seguinte: “Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”.