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Lei de Cotas no Serviço Público Federal: STF atende OAB e a declara constitucional
Por
Rikemat Alves Agelim
Publicado em 10 de Junho de 2017 às 15:27
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou, nesta quinta-feira (08), a decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014.