Tudo de Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011

IPI, anterioridade, carnaval tributário e desvios constitucionais

O STF, em decisão unânime, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis importados.

O caráter seletivo do IPI a impedir a majoração imotivada sobre veículos importados

Não pode haver distinção entre o veículo nacional e o veículo importado em função da essencialidade do produto.