Paternidade: filhos com mais de 40 anos têm direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
13/02/2016 17:50 5
“Assim, reconhecida a paternidade biológica, a alteração do registro é consequência lógica deste reconhecimento, por ser direito fundamental e personalíssimo dos filhos reconhecidos por decisão judicial proferida em demanda de investigação de paternidade”
