Notícias de Execução contra a Fazenda Pública
STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios
Por
Francisco Edio Mota Torres
Publicado em 19 de Janeiro de 2022 às 08:11
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra as alterações no regime constitucional de precatórios, aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão...
STF e os novos índices de correção e juros de condenação contra a Fazenda Pública
Por
Bruno Cardoso
Publicado em 21 de Setembro de 2017 às 11:52
Plenário do STF define índices de correção e juros aplicados aos precatórios e condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Duas teses foram apresentadas. Saiba um pouco mais sobre isso.
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
Por
Daniela Duarte
Publicado em 30 de Abril de 2017 às 12:41
A tese de repercussão geral fixada pelo Plenário foi a seguinte: “Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”.