Notícias de Infrações administrativas no Estatuto da Criança e do Adolescente
Negada a condenação de pais por filho que deixou de frequentar a escola
Por
Cristiana Marques Advocacia
Publicado em 27 de Agosto de 2016 às 16:19
Ao apontar a irresponsabilidade parental e o abandono intelectual do garoto, o Ministério Público pediu judicialmente a aplicação de multa aos genitores, conforme estabelecido pelo artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).