Notícias de Jornada de trabalho do servidor público
Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratar de filho com síndrome de Down
Por
Cristiana Marques Advocacia
Publicado em 29 de Março de 2020 às 15:37
A garantia de horário especial é assegurada tanto na hipótese de ser o próprio servidor o portador de necessidades especiais como também nos casos de cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem diminuição da remuneração e sem compensação de horário.