Notícias de Regime jurídico único da União (estatutário)
DECISÃO: Garantido ao servidor estudante o horário especial, quando comprovada incompatibilidade de horário
Por
Cristiana Marques Advocacia
Publicado em 23 de Novembro de 2019 às 17:00
A Lei nº 8.112/90 prevê requisitos para a concessão do pleito: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, e a ausência de prejuízo ao exercício do cargo.