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Base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS): entendimento do STJ
Por
João Rockenbach Nascimento
Destacado em 31 de Março de 2013 às 10:10
A primeira seção do STJ entendeu que a base de cálculo definida pelo artigo 3º da RDC nº 10/2000, referente à TSS, prevista no artigo 20, I, da Lei nº 9.961/00, fere o princípio da legalidade estrita e que, por isso, afronta o artigo 97, IV, do CTN.
