Pareceres de 13º salário
Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade
Por
Leandro da Conceição Benício
Destacado em 11 de Março de 2019 às 13:20
Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.