Manifestação ministerial ante o reconhecimento de competência pelo Juízo suscitado em conflito negativo de competência.

PARECER

O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL suscitou conflito negativo de competência em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL.

O Juízo suscitante aduz que ocorrera a prevenção entre a ação anulatória de débito fiscal, ora causadora do conflito, e a ação executiva fiscal n° ........, salientando que o próprio juízo suscitado requestou o envio da anulatória àquela Vara.

O Juízo suscitado prestou informações esclarecendo que modificou o entendimento anteriormente esposado, para considerar-se competente para processar e julgar ambas as causas, ordinária e execução.

É o relatório.

Passo a opinar.

Dispõe o artigo 115 do Código de Ritos, verbis:

“Art. 115. Há conflito de competência:

I – quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

II - quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes;

III – quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.”

 In casu, verificava-se a hipótese elencada no inciso II do artigo 115 do CPC.

Todavia, ante a mudança de entendimento do juízo suscitado, o que por si só demonstra a nobreza daquele magistrado, entende o Parquet que o presente conflito negativo de competência deixou de existir, perdendo o objeto.

Diante do exposto, o Ministério Público opina pela perda do objeto do conflito de competência suscitado, haja vista o Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Comarca do Recife ter se considerado competente, nos termos do artigo 115 do CPC.

Recife, 

LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO

9ª PROCURADORA DE JUSTIÇA CÍVEL POR CONVOCAÇÃO


Autor

  • Luciana Maciel Dantas Figueiredo

    Membro do Ministério Público de Pernambuco com a atuação na Promotoria de Justiça de Cidadania da Pessoa Idosa, especialista em Gestão do Ministério Público. Professora Visitante da Escola do Estatuto da Pessoa Idosa - NAISCI - HOOC - Universidade de Pernambuco. Foi, em 2013, Professora Visitante (Docente Externa) da Pós-Graduação em Gerontologia Social da UFPE.

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