Caso Eliza Samudio: Análise da Liminar deferida a favor do ex goleiro Bruno.

.

21/12/2017 às 12:45
Leia nesta página:

STF decreta Liberdade ao ex-goleiro Bruno: Entenda o porquê?

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello concedeu liberdade ao ex-goleiro do Bruno preso desde 2010.

A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar no STF (HC 139612 MC / MG ) por excesso de prazo na prisão preventiva. Tento em vista já ter passado mais de três anos desde o julgamento, sem análise do recurso de apelação. O que em tese trataria de antecipação de pena.
Alegaram ainda as condições favoráveis do réu: primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. E falta de fundamentos para a decretação da preventiva. A liminar foi deferida.

Bruno foi condenado em 2013 a 22 anos e 3 meses de prisão, nos quais :

17 anos e 6 meses são pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de asfixia e com recurso que dificultou a defesa da vítima. Previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV CP;

3 anos e 3 meses pelo crime de sequestro e cárcere privado qualificado, previsto no artigo 148, § 1º, inciso IV CP;

1 ano e 6 meses por ocultação de cadáver, crime previsto no artigo 211 CP.

A condenação por seqüestro e ocultação foi fixada em regime aberto para seu cumprimento. A condenação por homicídio em regime fechado.

De acordo com o artigo 2º § 2º da Lei 8.072/90, caso o ex-goleiro cumprisse 2/5 da pena imposta em regime fechado (17 anos e 6 meses) teria direto a progressão de regime. isto é após 6 anos e 8 meses da prisão.

O réu já esta preso a 6 anos e 7 meses aguardando o julgamento de seu recurso de apelação

Ou seja, ainda que a ordem em HC fosse denegada, pela Lei ele teria o direito à progressão de sua pena para o regime semiaberto.

Justa ou injusta, acertada ou não. Pelas regras jurídicas o ex-goleiro não estaria mais sujeito ao regime fechado no cumprimento da pena imposta.

Sobre a autora
Vanessa Perpetuo Simonassi

Advogada, Escritora e Consultora Jurídica. Especialista em Penal/Processo Penal e em Direito de Família. Mestranda em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas Pós-graduada em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC MINAS Pós-graduada em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas Possui Formação em Psicanálise e Criminologia pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG Membro da ABRACRIM - Associação Brasileira de Advogados Criminalistas Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM Pós-graduada em Direito Civil e em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas Especialista em Direito de Família e sucessões pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM Membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e da Comissão Nacional de Advogados de Família e de Jurisprudências do Instituto Brasileiro de Direito de Família Coautora do Livro Estudos contemporâneos em Ciências Criminais 1Ed. Coautora da 4 Ed. da Revista Especializada de Direito Civil IJ Coautora da 34 Ed. da Revista Científica de Direito de Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM Autora de Diversos artigos jurídicos Trabalhamos com consultoria jurídica remunerada Escritórios em MG e SP. Atendimento em todo o Brasil (31) 99505 1808 (31) 98968 4975

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

  • Baixe arquivos PDF: imprima ou leia depois
  • Navegue sem anúncios: concentre-se mais
  • Esteja na frente: descubra novas ferramentas
Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos