STF decreta Liberdade ao ex-goleiro Bruno: Entenda o porquê?

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello concedeu liberdade ao ex-goleiro do Bruno preso desde 2010.

A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar no STF (HC 139612 MC / MG ) por excesso de prazo na prisão preventiva. Tento em vista já ter passado mais de três anos desde o julgamento, sem análise do recurso de apelação. O que em tese trataria de antecipação de pena.
Alegaram ainda as condições favoráveis do réu: primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. E falta de fundamentos para a decretação da preventiva. A liminar foi deferida.

Bruno foi condenado em 2013 a 22 anos e 3 meses de prisão, nos quais :

17 anos e 6 meses são pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de asfixia e com recurso que dificultou a defesa da vítima. Previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV CP;

3 anos e 3 meses pelo crime de sequestro e cárcere privado qualificado, previsto no artigo 148, § 1º, inciso IV CP;

1 ano e 6 meses por ocultação de cadáver, crime previsto no artigo 211 CP.

A condenação por seqüestro e ocultação foi fixada em regime aberto para seu cumprimento. A condenação por homicídio em regime fechado.

De acordo com o artigo 2º § 2º da Lei 8.072/90, caso o ex-goleiro cumprisse 2/5 da pena imposta em regime fechado (17 anos e 6 meses) teria direto a progressão de regime. isto é após 6 anos e 8 meses da prisão.

O réu já esta preso a 6 anos e 7 meses aguardando o julgamento de seu recurso de apelação

Ou seja, ainda que a ordem em HC fosse denegada, pela Lei ele teria o direito à progressão de sua pena para o regime semiaberto.

Justa ou injusta, acertada ou não. Pelas regras jurídicas o ex-goleiro não estaria mais sujeito ao regime fechado no cumprimento da pena imposta.


Autor

  • Vanessa Perpetuo

    Advogada e Consultora Jurídica. Representante Regional da ABRACRIM-MG - Associação Brasileira de Advogados Criminalistas do Estado de Minas Gerais na Região do Vale do Aç. Possui Formação em Psicanálise e Criminologia pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Pós-graduada em Ciências Criminais pela Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais PUC MINAS. Membro do Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais - IBCCRIM. Membro do Intituto Brasileiro de Ciencias Penais. Pós-graduada em Direito Civil pela Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais PUC MINAS. Especialista em Direito das Famílias e Direito Sucessório pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Membro do Institudo Brasileiro de Direito de Familia - IBDFAM Pós-graduada em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais PUC MINAS

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