Multa por Realizar Evento Agropecuário sem Autorização do Órgão ou Entidade de Defesa Agropecuária.

SANEAMENTO DO PROCESSO XXXXX/ASSEJUR/CCDA/URS.BG/2017

INTERESSADO: XXXXXX

ASSUNTO: ANÁLISE DE PROCESSO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR REALIZAR EVENTO AGROPECUÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO INDEA/MT

PROTOCOLO Nº XXXX/20XXX

Em conformidade com o Auto de infração nº XXXX, foi autuado o Senhor(a) XXXXXX, CPF/CNPJ Nº XXXXXX; com propriedade localizada no Município de Pontal do Araguaia, por estar o Autuado em desacordo com as exigências da lei Estadual 10.486 de 29 de dezembro de 2016.

Em decorrência da infração, foi lavrado o respectivo Auto de infração e lhe foi imposta a Multa no valor de 27 UPF/MT (Vinte e Sete Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) conforme Fls. 02.

O Autuado foi regularmente citado, conforme Fls. 03.

Histórico de Autuação presente às Fls. 04.

O Autuado APRESENTOU, no Prazo Legal, a sua Defesa em Primeiro Grau, conforme Fls. 7.

Por tudo posto, esta Assessoria Jurídica reconhece a regularidade do presente processo, estando o mesmo apto a ser encaminhado ao Julgador oficial de Primeira Instância.

Por tudo posto este Saneador não vislumbra muito mais a ser esclarecido, estando balizado pelas informações já colacionadas ao presente processo.

Salvo melhor juízo, são os Termos do saneamento/parecer.

Barra do Garças, XX de abril de 20XX.

Advogado

OAB


Autor

  • Marcelo Galvão

    Advogado Público do Estado de Mato Grosso Com especialização em Direito Penal, Processual Pena, Direito Público, Direito Administrativo, Penal e Processual Penal Militar. Advogado da Secretaria de Estado de Agricultura de Mato Grosso e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso. Cirurgião-Dentista especialista em Endodontia, Implantodontia, prótese sobre Implantes e Grandes Reconstruções Ósseas. Membro do Colégio Brasileiro de Implantodontia. 1º Tenente da Reserva do Exército tendo servido no Batalhão da Guarda Presidencial e Hospital das Forças Armadas.

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