Ambos são requisitos que se complementam, porém cada um deles possui finalidades distintas, e por isso é preciso entender, quando se fala em substituição de um documento pelo outro !

É necessário entender corretamente, quando é que isso se aplica !

Algumas pessoas e consultorias, afirmam na internet, que se uma empresa elaborou um PPRA consistente, então não se faz necessário que a mesma elabore o LTCAT.

“POIS ESSA, É UMA INFORMAÇÃO, QUE NÃO PROCEDE” !

A confusão na interpretação do que dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 77 DE 2015 DO INSS, em seu Art. 261 - Parágrafo 3º, que em sua redação estabelece a POSSIBILIDADE do LTCAT ser substituído pelo PPRA, PCMAT, PGR e o PCMSO é o grande problema.

OBS:

“UMA POSSIBILIDADE, EM UM CASO ESPECIFICO, NÃO É UM SUBSTITUTIVO DE UMA EXIGÊNCIA LEGAL” !

VEJA BEM, UMA INSTRUÇÃO NORMATIVA É TÃO SOMENTE UM ATO ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECIDO E QUE EM HIPÓTESE ALGUMA, POSSUI PODER DE REVOGAÇÃO DE UMA LEI !

O PPRA é um PROGRAMA de ações contínuas, exigido pela legislação trabalhista, cuja finalidade é à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle dos riscos existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, que tem como parâmetro os limites de tolerância estabelecidos pelas Nr´s do MINISTÉRIO DO TRABALHO que podem ser complementadas pelos Itens da Norma Americana ACGH.

O LTCAT é um LAUDO, exigido pela legislação previdenciária cuja finalidade é CONCLUIR baseado numa avaliação minuciosa, nas condições em que os trabalhos são realizados, se os trabalhadores estão expostos a agentes nocivos a saúde, que ensejam a concessão da aposentadoria especial, e que tem seus parâmetros estabelecidos pelo REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO 3048 de 1999), EM SEU ANEXO IV, juntamente observadas os limites de tolerância estabelecidos pela Nr 15.

Digamos que uma empresa seja obrigada a elucidar em juízo, questões relacionada a atividades exercidas por seus ex-funcionários em condições especiais e baseada numa equivocada interpretação sobre a IN 77 do INSS, essa empresa resolveu NÃO elaborar o LTCAT por entender que o PPRA seria suficiente.

“CERTAMENTE, ESSA EMPRESA TERÁ UM ENORME PROBLEMA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A MESMA, NÃO ESTA DESOBRIGADA DE ELABORAR O LAUDO POR CAUSA DESSA INSTRUÇÃO NORMATIVA”.

É preciso entender que o PPRA na circunstância definida nessa IN 77, só poderá substituir o LTCAT, quando o trabalhador ao requerer a aposentadoria especial, encontre dificuldades, para confirmar que laborava exposto a agentes nocivos à saúde !

" São aqueles casos em que as empresas no ato da demissão, não entregaram o PPP ou entregaram o documento com erros em seu preenchimento, e por isso seus ex funcionários tiveram seus pedidos de aposentadoria especial indeferidos pelo INSS..

Ao procurarem essas empresas para resolverem a situação, os ex-funcionários tomam ciência de que elas não existem mais, e pra piorar seus responsáveis legal SE DESFIZERAM DO LTCAT, NÃO OBSERVANDO SEU TEMPO DE GUARDA ESTABELECIDO POR LEI (20 anos).

Ou seja, nesta circunstancia específica a INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 77 que é um mecanismo instituído pelo INSS para “reconhecimento de direito”, prevê que um sindico da massa falida pode utilizar às informações contidas no PPRA, para preenchimento ou retificação do PPP.

" Porém, sob a condicionante, de que os requisitos para concessão da aposentadoria especial precisam estar explícitos no programa, SE NÃO FOR O CASO, então, a esse PPRA não se aplica ao que orienta essa INSTRUÇÃO NORMATIVA" !

Portanto, cuidado com as "interpretações equivocadas" sobre o que preceitua essa INSTRUÇÃO NORMATIVA, pois ela NÃO REVOGA o § 1º do Art. 58 da Lei 8213/91, e isso significa que o LTCAT continua sendo um documento compulsório.

A FALTA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO É UM ERRO QUE PODE CUSTAR MUITO CARO PARA UMA EMPRESA..

Daqui pra frente, com o advento do e-social, o melhor a fazer, é possuir cada documento pertinente a sua exigência.


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