Ambos são requisitos que se complementam, porém cada um deles possui finalidades distintas, e por isso é preciso entender, quando se fala em substituição de um documento pelo outro !

É necessário entender corretamente, quando é que isso se aplica !

Algumas pessoas e consultorias, afirmam na internet, que se uma empresa elaborou um PPRA consistente, então não se faz necessário que a mesma elabore o LTCAT.

“TOME MUITO CUIDADO COM ISSO, PORQUE ESSA É UMA INFORMAÇÃO QUE NÃO PROCEDE, POIS NENHUMA EMPRESA ESTA DESOBRIGADA DE ELABORAR O LAUDO” !

A confusão na interpretação do que dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 77 de (2015) DO INSS, em seu Art. 261 - Parágrafo 3º, que em sua redação estabelece a POSSIBILIDADE do LTCAT ser substituído pelo PPRA, PCMAT, PGR e o PCMSO é o grande problema.

OBS:

“UMA POSSIBILIDADE, EM UM CASO ESPECIFICO, NÃO É UM SUBSTITUTIVO DE UMA EXIGÊNCIA LEGAL” !

VEJA BEM, UMA INSTRUÇÃO NORMATIVA É TÃO SOMENTE UM ATO ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECIDO E QUE EM HIPÓTESE ALGUMA, POSSUI PODER DE REVOGAÇÃO DE UMA LEI !

O PPRA é um PROGRAMA de ações contínuas, exigido pela legislação trabalhista, cuja finalidade é à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle dos riscos existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, que tem como parâmetro os limites de tolerância estabelecidos pelas Nr´s do MINISTÉRIO DO TRABALHO (Economia) e que podem ser complementadas pelos Itens da Norma Americana ACGH.

O LTCAT é um LAUDO, exigido pela legislação previdenciária cuja finalidade é CONCLUIR baseado numa avaliação minuciosa, nas condições em que os trabalhos são realizados, se os trabalhadores estão expostos a agentes nocivos a saúde, ou periculosos, que ensejam a concessão da aposentadoria especial, e que tem seus parâmetros estabelecidos pelo REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO 3048 de 1999), EM SEU ANEXO IV, juntamente observadas os limites de tolerância estabelecidos pela Nr 15.

É preciso entender que o PPRA na circunstância definida nessa IN 77, só poderá substituir o LTCAT, quando o trabalhador ao requerer a aposentadoria especial, encontre dificuldades, para confirmar que laborava exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites permitidos, ou em ambientes periculosos, e por isso tiveram seus pedidos de aposentadoria especial indeferidos pelo INSS !

Essa IN do INSS ampara o trabalhador, quando estes procuram seus ex empregadores para resolverem problemas no PPP e tomam ciência de que as empresas onde trabalharam não existem mais, e seus responsáveis legal POR ALGUM MOTIVO NÃO POSSUEM MAIS O LTCAT, PARA A EXTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS.

Ou seja, em circunstancias específicas como esta, a INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 77 que é um mecanismo instituído pelo INSS para reconhecimento de direito, prevê que o contador da empresa ou sindico da massa falida, por exemplo, pode utilizar às informações contidas no PPRA, para preenchimento ou retificação do PPP (Outrora SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030).

Porém, é bom ressaltar que os requisitos para concessão da aposentadoria especial precisam estar explícitos no programa, SE NÃO FOR O CASO, então, a esse PPRA não se aplica ao que orienta essa INSTRUÇÃO NORMATIVA" !

Portanto, muito cuidado com as interpretações equivocadas sobre o que preceitua essa IN 77, pois ela NÃO REVOGA o § 1º do Art. 58 da Lei 8213/91, e isso significa que o LTCAT continua sendo um documento compulsório.

SE UMA EMPRESA DECIDIR POR NÃO ELABORAR O LAUDO, PORQUE TEM UM PPRA CONSISTENTE, SIGNIFICA QUE NO SEU DEVIDO MOMENTO, ELA VAI SER AUTUADA PELAS FISCALIZAÇÕES IN LOCO !

O melhor a fazer, é possuir cada documento pertinente a sua exigência.


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