Trata-se do pedido de afastamento da taxa de serviços públicos, com a alegação de que o proprietário do imóvel não utilizava o serviço mencionado. Todavia, há de se considerar que tal taxa não é considerada de forma singular, e sim de forma conjunta.

PARECER Nº 000/2018

 

Conforme documentação disposta anexa, bem como perante todas as informações fornecidas diante do contribuinte Fulano, em que o mesmo, portador da inscrição imobiliária nº 98330, afirma não usufruir dos serviços de limpeza fornecidas pelo município e visa a retirada da taxa sob o Imposto Predial e Territorial Urbano, ponderamos não ser considerada a unidade imóvel de forma singular, mas sim de forma conjunta.

Tenha-se presente que caso o logradouro em que se encontra a inscrição nº 98330 faça uso dos serviços de limpeza publica, o requerente terá incluso em seu imposto a taxa mencionada, ainda que a inscrição em apartado não usufrua dos serviços outrora citados.

Em razão disso, tendo em vista que a taxa de limpeza publica é considerada de forma conjunta e não de forma singular, necessitamos saber se o bairro no qual se encontra o imóvel do requerente tem a disponibilidade do serviço de limpeza urbana. Contrario a isso, o pedido supracitado, dar-se-á por indeferido. 

 

 

 


Autor

  • Ramirhis Laura Xavier Alves

    Servidora Pública desde o ano de 2017. Foi assessora pelo período de três anos na Secretaria de Fazenda no Município de Várzea Grande. É graduanda em Direito; Pós Graduanda em Docência do Ens. Superior; membro da Academia Brasileira de Direito no Agronegócio - ABRADA; Membro Benemérito da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente – ABDEM; Pesquisadora discente. No campo social, é membro Titular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Membro Titular do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Amante da literatura e apreciadora da arte. Atualmente é Coordenadora Administrativa e Financeira na Secretaria de Fazenda do município de Várzea Grande/MT. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6996204657159115

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