Ementa: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. LEI FEDERAL N° 13.465/2017. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. ÁREAS PRIVADAS E PÚBLICAS QUE NÃO PERTENCEM À UNIÃO. DEFINIÇÃO DA LEI FEDERAL N° 9.636/1998. IMPOSSIBILIDADE

Relatório e Fundamentação:

 

Em meados de 2017 foi publicada a Lei Federal n° 13.465/2017, posteriormente complementada pelo Decreto Federal n° 9.310/2018, atualizado por meio do Decreto Federal n° 9.597/2018, que:

 

[...] dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências[1].

 

A legislação pátria em comento altera ou revoga inúmeras outras leis, entre elas o Código Florestal, Lei de Uso e Parcelamento de Solo, Lei de Licitações, Lei que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida, Lei que dispões sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, entre outras.

A Lei Federal n° 13.465/2017 é organizada em Títulos e Capítulos, cada qual tratando da alteração de determinada lei federal, revogando outra ou ainda criando e definindo instrumentos e procedimentos.

Especificamente quanto a construção do conceito de “infraestrutura essencial” que auxiliará na definição de “núcleo urbano informal consolidado”, torna-se imperioso analisar os artigos, incisos e parágrafos, pertinentes ao tema, concomitantemente, relacionando-os, uns com os outros.

Isto posto, destaca-se que artigo 93 da Lei Federal n° 13.465/2017 altera outra Lei Federal, a de n° 9.636/1998 que traz em seu dispositivo:

 

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

 

No que atine a infraestrutura essencial, a Lei Federal n° 9.636/1998 assim a trata:

 

“Art. 16-C.  O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à alienação nos termos do art. 16-A desta Lei. 

§ 1o  Os terrenos de marinha e acrescidos alienados na forma desta Lei:

I - não incluirão:

a) áreas de preservação permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; ou

b) áreas em que seja vedado o parcelamento do solo, na forma do art. 3o e do inciso I do caput do art. 13 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

II - deverão estar situados em área urbana consolidada. 

§ 2o  Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela:

I - incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

II - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;

III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e

V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; e

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

§ 3o  A alienação dos imóveis de que trata o § 1o deste artigo não implica supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa.

§ 4o  Não há necessidade de autorização legislativa específica para alienação dos imóveis arrolados na portaria a que se refere o caput deste artigo.”

 

Dessa forma, tal definição deve ser aplicada apenas ao dispositivo da Lei Federal n° 9.636/1998, ou seja: “regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União” e, em hipótese alguma, ser relacionada aos requisitos trazidos pela Lei Federal n° 13.465/2017 para definição de infraestrutura essencial.

No caso em tela, a Lei Federal n° 13.465/2017 traz a definição de infraestrutura essencial no § 1° do art. 36, não havendo, portanto, lacuna a ser preenchida com a observância de outro texto legal:

 

Art. 36. [...]

§ 1° Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos: 

I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;

II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;

III - rede de energia elétrica domiciliar;

IV - soluções de drenagem, quando necessário; e

V - outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das necessidades locais e características regionais. (Grifo do Parecerista)

 

Nota-se que os Municípios, para definir o que é “infraestrutura essencial” devem apenas observar se no núcleo a ser regularizado há: sistema se abastecimento de água, que pode ser coletivo ou individual, como poços artesianos; sistema de esgotamento sanitário, que também pode ser individual, como nos casos de haver fossa séptica e sumidouro e sistema de energia elétrica, apenas esse deve obrigatoriamente ser coletivo.

Tais itens não precisam necessariamente estar implantados no momento do deferimento do Projeto de Regularização Fundiária, uma vez que, a Lei Federal n° 13.465/2017 possibilita a assinatura do Termo de Compromisso para a realização dessas eventuais obras em momento posterior:

 

Art. 35.  O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:

[...]

IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e

X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo. (Grifo do Parecerista)

 

Necessário reforçar que o rol do § 1° do art. 36 da Lei Federal n° 13.465/2017 será aplicado exclusivamente ao disposto nesta Lei, enquanto que, os dispositivos de outra legislação, como da Lei Federal n° 9.636/1998, devem ser aplicados apenas a ela.

Torna-se, igualmente indispensável lembrar que o Município não está adstrito a considerar apenas os equipamentos elencados na Lei Federal n° 13.465/2017, dispondo de autorização legal para definir outros tantos quantos entender pertinentes.

 

Conclusão:

 

Diante disso, há que se tomar extrema cautela, uma vez que, não se pode misturar os conceitos de um instrumento por outro, complementá-los ou transladar a definição de infraestrutura essencial de uma legislação para outra.

No caso em tela, a definição do art. 16-C da Lei Federal n° 9.636/1998 deve ser aplicado apenas em casos de regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, enquanto que, o conceito indicado no § 1° do art. 36 da Lei Federal n° 13.465/2017 deve ser observado para a definição de infraestrutura essencial para a definição de Núcleo Urbano Informal Consolidado[2].

 


[1] Art. 1° da Lei Federal n° 13.465/2017.

[2] Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: [...] III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0