Tema flagrante delito encontram-se titulados nos artigos 301 310 do Código de Processo Penal.
Em ocasião de flagrante delito, qualquer do povo poderá (faculdade a quem não é da segurança pública) e as autoridades (obrigação funcional) deverão efetuar a prisão do (a) suspeito (a).
A doutrina divide o flagrante delito em espécies: próprio, impróprio e o presumido; retardado/diferido/prorrogado, forjado e provocado.
· Próprio: é pego na ocorrência delituosa; no ato ou acaba de fazê-lo.
· Impróprio: é pego após empreender fuga;
· Presumido: é pego com a materialidade que o (a) faz presumir ser suspeito (a) do delito.
· Retardado: através de investigações, as diligências são executadas dentro de estratégias convenientes para atingir os fins almejados e legais. Trata-se de espécie legal previsto no artigo 53, II da Lei n.º 11.343/2006 Lei de Drogas. Observação: tem de ser mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.
· Forjado: aqui merece destaque. Isso porque, tal prática é ilícita. É fruto de armação para incriminar determinada pessoa.
· Provocado: igualmente merece destaque. É espécie primo-irmão do flagrante forjado. Trata-se de indução ou provocação para que alguém pratique crime com o fim de efetuar a prisão. Ex: insiste determinada pessoa a comprar determinada quantidade de droga, podendo inclusive entregar quantia em dinheiro para tanto e em seguida prendê-lo pelo delito de tráfico (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas).
Observação: considera-se em constante estado de flagrante delito os crimes permanentes, a exemplo, o tráfico, armazenamento de entorpecentes e posse ilegal de armas.
Requisitos da regularidade material do Flagrante previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal e formal do auto de prisão em flagrante (APF) devem estar presentes.
Para verificar se há regularidade formal do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (APF), deve-se analisar com o seguinte check list abaixo:
A. Foram procedidas às oitivas do condutor e das testemunhas, de acordo com o art. 304 do CPP?
B. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas?
C. Houve a imediata comunicação ao Juízo Criminal, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal?
D. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal?
E. Foi lavrado o auto de apreensão e exibição das drogas e materiais e valores apreendidos, além do laudo de constatação provisório? (No caso de apreensão de material entorpecente).
É o conteúdo.
Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Advogado.
