Pareceres de Ação penal
Interposição de recurso especial pelo MP independe de delegação do Procurador-Geral de Justiça
Por
Brasilino Pereira dos Santos
Destacado em 26 de Dezembro de 2007 às 00:00
Segundo a lei orgânica do Ministério Público de Goiás, o Procurador de Justiça depende de delegação de competência pelo Procurador-Geral de Justiça para a interposição de recurso especial.