Pareceres de Admissão sem concurso
Inaplicabilidade dos depósitos ao FGTS em caso de vínculo estatutário nulo: parecer
Por
Paulo Henrique Sá Costa
Destacado em 25 de Julho de 2017 às 14:24
Trata-se de modelo de opinativo respondendo à consulta acerca do possível cabimento de depósitos ao FGTS para servidores cujos vínculos estatutários foram reputados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público.